Justiça Militar passa a julgar crimes contra civis: qual o impacto desse projeto nas favelas?

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Militar que matar em serviço será julgado por militar. Essa é a proposta de ementa do projeto de lei n° 44/2016, oriundo da Câmara dos Deputados e aprovado pelo Senado. O projeto de lei foi sancionado nesta segunda-feira (16) pelo presidente Michel Temer. A lei transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos contra a vida de civis por militares quando em atividade operacional, como nas missões do tipo GLO (garantia da lei e da ordem), realizadas recentemente em diversas favelas no Rio de Janeiro. A lei passa a vigorar de imediato.

A proposta que tramitava desde 2016 serviu de criação para um foro especial temporário para julgamento de militares que praticaram crimes durante períodos de intensa mobilização, como nas Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016. Em nota técnica encaminhada ao Congresso ainda na gestão de Rodrigo Janot, a PGR (Procuradoria Geral da República) argumentou que a Justiça Militar não pode julgar qualquer crime, senão o crime militar, pois o órgão não tem independência funcional e nem isenção diante das Forças Armadas.

Crianças não conseguem mais brincar na porta de casa, na Rocinha. (Foto: Betinho Casas Novas)

Antes da sanção do presidente da república, militares das Forças Armadas que matassem civis em operações policiais eram levados a julgamento de um júri popular, composto por pessoas selecionadas aleatoriamente na sociedade civil.

Militares aprovam alterações na lei

O comandante do Exército, general Villas Bôas, comemorou em sua conta no Twitter no início do mês as mudanças: “agradeço a aprovação do PLC 44, que garantirá a segurança jurídica de meus comandados quando em operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

O Exército Brasileiro destacou em entrevista para o ConJur que o fato de o oficial em operação ser julgado pela Justiça Comum “pode trazer prejuízos para a carreira profissional do militar, caso venha a se envolver em um confronto, e para a operação em si, já que uma pronta reação pode ficar comprometida”.

O Favela em Pauta procurou o TSM para comentar o caso. Em nota à imprensa, “a intenção inicial da reforma do Código Penal Militar era retirar a competência da Justiça Militar Estadual para julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos contra civis apenas por militares dos estados, excluindo os militares das Forças Armadas. Porém, o texto final da lei acabou englobando também os militares das Forças Armadas, por um “claro erro de abrangência”.”

Ainda na nota, o TSM afirma que os militares das Forças Armadas que estão a serviço do Estado têm que ter a garantia de que serão julgados por juízes isentos, especialistas, que entendem e conhecem as nuances deste tipo de operação. Portanto, “poderão exercer suas atribuições com maior segurança, visando à garantia da lei da ordem, e, consequentemente, da paz social.”

O que dizem organizações sociais e moradores de favelas

Segundo o advogado e jornalista Guilherme Pimentel, coordenador do DefeZap, as Forças Armadas são treinadas para combater o inimigo e não para garantir a segurança pública do cidadão. Para ele, o combate vai ser de acordo com o critério e formas que não são de respeito a cidadania das pessoas que vivem em territórios com constantes operações militares:

“Se essa lei não for derrubada por uma decisão do Supremo Tribunal de inconstitucionalidade, alguma coisa do tipo e ela continuar em vigor, é muito temoroso o que pode acontecer nessas operações de Garantia da Lei e Ordem nas favelas. É onde houve uma banalização da utilização das Forças Armadas pra segurança pública. É temeroso porque o recado é claro. Quando os militares querem manter sob seu domínio o julgamento de crimes dolosos contra a vida de civis, o que eles estão dizendo nas entre linhas, é que a ocorrência desse tipo de crime está dentro do plano e é previsível que isso venha acontecer. Portanto, eles já estão discutindo quem vai julgar isso. E estão querendo manter sobre seu domínio. Então é muito temeroso.”

Para a coordenadora do Espaço Democrático De União, Convivência, Aprendizagem e Prevenção (EDUCAP), Lucia Cabral, a nova lei representa um retrocesso no país e contribui para a crescente onda do militarismo que ameaça as conquistas dos movimentos sociais por diversos direitos, como o acesso a educação e saúde. “No Brasil, com lei ou sem lei, a lei é violada de qualquer jeito. Vai começar a desaparecer gente, vai começar acontecer o que aconteceu na Ditadura. Como eles não vão poder ser julgados civilmente, eles vão ser julgados militarmente, eles vão se aproveitar. Vai aproveitar e com essas operações em favelas, todos os riscos a gente corre. Principalmente quem mora em favela e tem seus direitos violados 24h por dia. Não existe respeito com a população pobre. É claro que é uma lei que é para a volta da Ditadura. Pra mim não tem outro nome”, analisa Cabral.

Morador de uma favela na zona norte do Rio, A. S., lamenta a morte diária de moradores de favelas, sobretudo, de pessoas negras. Para ele, a lei fortalece ainda mais o genocídio da população nas favelas. “Eles [os militares] já fazem o que querem. A lei dará mais força para eles fazerem ainda mais o que querem. Porque se eles já tem certeza da impunidade, agora eles terão mais certeza da impunidade. Essa lei dá legitimidade via judiciário, via legislativo também porque é uma combinação dos dois apoiando a força militar. É dando uma certeza para eles de que não serão punidos em hipótese alguma”, diz S.